Termos de Uso

Bem-vindo à Premiafy. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, você ("Contratante") concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os atentamente antes de prosseguir.

1. Partes e Objeto

O presente instrumento é celebrado entre Pensadoria Inteligência Digital Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 45.892.170/0001-66, com sede na Rua Pedro Lopes Santos, 25, Bussocaba, CEP 06056-040, Osasco – SP ("Premiafy" ou "Fornecedora"), e a organização que acessa ou contrata os serviços da plataforma ("Contratante").

O objeto destes Termos é a disponibilização, em modelo SaaS (Software as a Service), da plataforma Premiafy — sistema de gestão de campanhas promocionais que permite criação, execução e monitoramento de promoções com sorteios, prêmios instantâneos e programas de acúmulo de pontos, incluindo processamento automatizado de cupons fiscais e canal de atendimento conversacional automatizado via WhatsApp ("Bot de WhatsApp").

2. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso a Contratante não concorde com qualquer disposição, deverá cessar o uso imediatamente.

A Premiafy reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ao representante cadastrado. O uso continuado após a comunicação implica aceitação das novas condições.

3. Cadastro e Acesso

Para utilizar a plataforma, a Contratante deve completar o processo de onboarding, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

• A Contratante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Qualquer acesso não autorizado deve ser notificado imediatamente à Premiafy.
• É vedada a cessão, sublicença ou compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados.
• Cada conta corporativa pode ter múltiplos usuários conforme o plano contratado.

4. Planos, Contratação e Pagamento

Os serviços são oferecidos em planos conforme descritos na proposta comercial aceita pela Contratante, que integra estes Termos por referência.

• O pagamento deverá ser realizado nas condições e prazos acordados na proposta comercial.
• O atraso no pagamento sujeita a Contratante a juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo IPCA e multa de 2% sobre o valor em aberto.
• A inadimplência por mais de 30 dias pode resultar na suspensão do acesso à plataforma, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
• Upgrades de plano têm efeito imediato; downgrades têm efeito no início do próximo período de faturamento.

5. Obrigações da Contratante

A Contratante compromete-se a:

• Utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente, incluindo as normas do BACEN, PROCON e SENACON relativas a promoções comerciais.
• Obter todas as autorizações legais necessárias para a realização de suas campanhas promocionais (ex.: Certificado de Autorização da SPA/MF quando aplicável).
• Garantir a veracidade e legalidade dos produtos, regras e prêmios cadastrados nas campanhas.
• Cumprir a LGPD (Lei nº 13.709/2018) no tratamento de dados pessoais dos consumidores coletados por meio de suas campanhas.
• Não utilizar a plataforma para distribuir conteúdo ilegal, enganoso, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Manter os dados de faturamento e contato atualizados no painel administrativo.

6. Obrigações da Premiafy

A Premiafy compromete-se a:

• Disponibilizar a plataforma conforme o SLA definido no plano contratado.
• Garantir segurança dos dados por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
• Notificar a Contratante em caso de incidentes de segurança que possam afetar seus dados ou campanhas.
• Prover suporte técnico nos canais e prazos definidos no plano contratado.
• Manter backups regulares dos dados conforme a política interna de retenção.

7. Disponibilidade e SLA

A Premiafy empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 99,5% do tempo em base mensal, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.

A Premiafy não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas em serviços de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de telecomunicações, etc.), caso fortuito ou força maior.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma Premiafy — incluindo software, interfaces, algoritmos, marca, logotipos e documentação — são de titularidade exclusiva da Premiafy ou de seus licenciantes.

Estes Termos concedem à Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, exclusivamente para as finalidades previstas.

A Contratante retém a propriedade de seus dados, conteúdos e marcas inseridos na plataforma. Ao utilizá-los, a Contratante concede à Premiafy licença para processá-los na medida necessária à prestação dos serviços.

9. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra parte, não as divulgando a terceiros sem consentimento prévio, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento da relação comercial.

Não são consideradas confidenciais as informações que sejam de domínio público, que já fossem de conhecimento da parte receptora antes da divulgação, ou cuja revelação seja exigida por ordem judicial ou regulatória.

10. Bot de WhatsApp e Interações Automatizadas

A plataforma Premiafy disponibiliza um canal de atendimento conversacional via WhatsApp ("Bot") que permite aos consumidores finais da Contratante: cadastrar-se na campanha, enviar cupons fiscais por imagem, consultar saldo de pontos, verificar histórico de participações, acessar o catálogo de prêmios e obter respostas sobre as regras da campanha.

A Contratante reconhece e concorda que:

• O Bot opera por meio da API oficial do WhatsApp Business (Meta Platforms), estando sujeito às Políticas de Uso do WhatsApp Business. A Contratante é responsável por garantir que o uso do Bot em suas campanhas esteja em conformidade com tais políticas.
• As mensagens trocadas entre consumidores e o Bot são processadas por modelos de inteligência artificial para classificação de intenção e geração de respostas. O conteúdo das mensagens não é usado para treinamento de modelos de IA sem consentimento explícito.
• A Premiafy não se responsabiliza por limitações, suspensões ou alterações de funcionalidade impostas pela Meta Platforms que afetem o Canal de WhatsApp.
• É vedado o uso do Bot para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam), conteúdo enganoso ou qualquer finalidade que viole as políticas da Meta ou a legislação brasileira.
• O histórico de conversas é retido conforme a política de retenção de dados descrita na Política de Privacidade.

11. Tratamento de Dados Pessoais

No âmbito da prestação dos serviços, a Premiafy atua como operadora dos dados pessoais dos consumidores finais das campanhas, cabendo à Contratante a condição de controladora desses dados, nos termos da LGPD.

As partes deverão formalizar um Acordo de Processamento de Dados (DPA) complementar, disponível mediante solicitação. O tratamento de dados pela Premiafy é regido também pela nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da Premiafy perante a Contratante, por qualquer causa, não excederá o valor pago nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou o dano.

A Premiafy não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais resultantes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

A Contratante é integralmente responsável pela legalidade de suas campanhas e pela conformidade com a legislação de promoções comerciais vigente.

13. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir este instrumento mediante aviso prévio de 30 dias, sem ônus, exceto pelos valores devidos até a data de encerramento.

A Premiafy poderá rescindir imediatamente e sem aviso prévio em caso de:

• Violação de obrigações legais ou destes Termos;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso da plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Insolvência ou falência da Contratante.

Ao término, a Contratante terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser eliminados conforme a política de retenção.

14. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de obrigação pela outra não implica novação, renúncia ou modificação dos presentes Termos.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

15. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Osasco, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: contato@premiafy.com.